Através da Lei nº 704/2017, publicada hoje no Diário Oficial da FEMURN, o prefeito Hélio de Mundinho da cidade de Guamaré (RN), instituiu o pagamento do imposto de contribuição para o custeio da iluminação pública, para as pessoas físicas ou jurídicas, cujos valores serão inseridos nas contas mensais dos consumidores.
As alíquotas de contribuição, irão variar de 12 a 15% para as diferenciadas classes de consumidores: residencial, comercial, industrial e rural.
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